Provimento 196 do CNJ
10 de junho de 2025
O Conselho Nacional de Justiça definiu recentemente as regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais.
O provimento nº 196/2025 detalha os documentos obrigatórios, prazos, formas de notificação e condições para que o bem móvel possa ser apreendido e também impõe um padrão mínimo nacional.
Confira no nosso carrossel os principais benefícios da nova norma e pontos de atenção.